Impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório (PL 2429/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 2429/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas…