Incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking) (PL 3484/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 3484/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A,…