Institui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE) e dispõe sobre a comprovação de requisitos sanitários para o trânsito e participação de equídeos (PL 831/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 831/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE) e dispõe sobre a comprovação de requisitos…