Institui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo direitos sociais mínimos (PL 1664/2026)

Bibo Nunes · PL

Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 1664/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo…

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