O exercício de qualquer função pública (PEC 48/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PEC 48/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de…
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PEC 48/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de…
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