Permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas (PL 192/2020)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 192/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao…