Permitir o uso respeitoso da bandeira nacional em vestimentas e acessórios (PL 4074/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 4074/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos…