Prever a possibilidade de execução da pena após a condenação confirmada ou proferida por órgão colegiado (PL 204/2020)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 204/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de…