Que estabelecer o LAUDO PERPÉTUO no caso de doenças irreversíveis (PL 1129/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 1129/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da…