Susta os efeitos da Portaria MTE 1.419, do Ministério do Trabalho e Emprego (PDL 682/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PDL 682/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MTE 1.419, de 27 de agosto de 2024, do Ministério do Trabalho e…