Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, ingresso, transporte, posse ou uso (PDL 479/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PDL 479/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a…