Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário (PDL 825/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PDL 825/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário,…