Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, que “Altera o Decreto nº 8.771, que regulamenta a Lei nº 12.965.” (PDL 456/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PDL 456/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “Altera o Decreto nº 8.771, de…