Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo (PL 4556/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 4556/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda…