Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947 (PL 3957/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bohn Gass apresentou o PL 3957/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o…