Acrescenta o inciso VIII e §§ 1º e 2º, no art. 12 da Lei nº 8.212 (PL 793/2022)
Na Câmara dos Deputados, Bohn Gass apresentou o PL 793/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VIII e §§ 1º e 2º, no art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1981, que…