Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal (PL 4095/2012)
Na Câmara dos Deputados, Bohn Gass apresentou o PL 4095/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição…