Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor (PL 5298/2020)
Na Câmara dos Deputados, Bohn Gass apresentou o PL 5298/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a…