Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353; altera o inciso I (PL 2580/2021)
Na Câmara dos Deputados, Bohn Gass apresentou o PL 2580/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29…