Altera o artigo 3-A da Lei nº 12.764 para conferir validade nacional a CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do (PL 4763/2023)

Bruno Farias · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Bruno Farias apresentou o PL 4763/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 3-A da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 para conferir validade nacional…

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