Altera o artigo 88 da Lei nº 13.146 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno (PL 1600/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Farias apresentou o PL 1600/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime…