Determina a obrigatoriedade de capacitação dos agentes de segurança pública e privada nas abordagens/ocorrências que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PL 4627/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Farias apresentou o PL 4627/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a obrigatoriedade de capacitação dos agentes de segurança pública e privada nas…