Inclui o inciso V no parágrafo primeiro do artigo 3º-A da Lei nº 12.764 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as (PL 4760/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Farias apresentou o PL 4760/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o inciso V no parágrafo primeiro do artigo 3º-A da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de…