Incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos (PL 3597/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Farias apresentou o PL 3597/2023 com autoria principal. Ementa oficial: “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de…