Acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de raticidas e de produtos saneantes com princípios ativos (PL 5062/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 5062/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a…