Altera o Decreto-Lei nº 201, visando coibir atos que cominem na paralisação de obras públicas iniciadas pelos gestores anteriores (PL 5276/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 5276/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, visando coibir atos que cominem na…