Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua (PL 4628/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 4628/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em…