Assegurar a todo condômino o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua (PL 2116/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 2116/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para assegurar a…