Assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca (PL 4656/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 4656/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar,…