Assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada (PL 3420/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 3420/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar…