Aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes (PL 1523/2025)

Bruno Ganem · PODE

Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 1523/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de…

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