Criar exceção à aplicação do inciso IV, caso fique provado que o tutor adotou medidas para impedir a proliferação de barulho produzido (PL 3959/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 3959/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para…