Determina aos fabricantes de produtos para animais a inserção nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos (PL 5918/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 5918/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Determina aos fabricantes de produtos para animais a inserção nas embalagens orientações sobre…