Disciplinar o acesso de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista a ações e serviços de saúde mental (PL 765/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 765/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para disciplinar o acesso de cuidadores de…