Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de rodovias de arcar com as despesas médicas decorrentes do atendimento hospitalar às vítimas de acidentes (PL 3419/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 3419/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de rodovias de arcar com as despesas médicas…