Dispõe sobre a proibição de concessão de limite de cheque especial por instituições financeiras, sem autorização expressa do cliente (PL 5450/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 5450/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de concessão de limite de cheque especial por instituições financeiras,…