Dispõe sobre a proibição de instituições educacionais divulgarem imagens que identifiquem o rosto de crianças em redes sociais e dá outras providências (PL 4126/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 4126/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de instituições educacionais divulgarem imagens que identifiquem o rosto…