Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício (PL 3421/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 3421/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia…