Dispõe sobre a tipificação penal específica para o furto, roubo e sequestro de animais domésticos (PL 1916/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 1916/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tipificação penal específica para o furto, roubo e sequestro de animais…