Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave (PL 3422/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 3422/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde…