Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais (PL 2549/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 2549/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de…