Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em (PL 5193/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 5193/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de…