Dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos (PL 2529/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 2529/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a…