Dispor sobre a obrigatoriedade de previsão contratual e de publicidade das obrigações assumidas pelo contratado, bem como dos projetos e cronogramas vinculados (PL 4936/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 4936/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de previsão…