Dispor sobre a penalidade na condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (PL 4144/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 4144/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito…