Dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência (PL 3290/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 3290/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei…