Estabelecer a revisão da tabela dos preços dos medicamentos pela CMED a cada 5 anos (PL 4191/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 4191/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §10 ao art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer a revisão…