Exigir que as imagens dos produtos impressas em suas embalagens correspondam ao tamanho real do produto e para vedar o uso de (PL 2532/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 2532/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do…