Obrigar os locadores de imóveis a informar antecipadamente se o imóvel a ser locado permite ou não a permanência de animais de (PL 2009/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 2009/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Alteram-se as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,…