Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais (PL 2306/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 2306/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos…